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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19/2025
Autores
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), SGP
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), Ver. GEORGE HATO (MDB), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), SGP
Ementa
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, conforme artigo 47 do Regimento Interno, opinar sobre questões relacionadas ao sistema municipal de ensino e sobre serviços, equipamentos e programas educacionais voltados à comunidade; CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 do Regimento Interno, que faculta à Câmara Municipal a solicitação de informações ao Poder Executivo sempre que julgadas necessárias para o exercício da atividade parlamentar; CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados (CEUs) foram concebidos como uma política pública integrada, voltada à ampliação do acesso da população a serviços de educação, cultura, esporte e lazer, sobretudo em territórios marcados por vulnerabilidade social; CONSIDERANDO que os CEUs têm como finalidade promover o desenvolvimento integral dos cidadãos e fomentar o sentimento de pertencimento e de valorização comunitária, ao integrar diferentes políticas públicas em um único espaço; CONSIDERANDO a importância estratégica da Educação Infantil como etapa fundamental da formação escolar, inclusive enquanto espaço de promoção do cuidado, da nutrição e da garantia de direitos básicos, como o acesso à alimentação adequada, especialmente para crianças oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade; REQUEIRO, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno e do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, que seja encaminhado pedido de informações ao Executivo Municipal, para que se manifeste sobre: a)Quais os motivos para que alguns CEUs, especialmente os construídos e inaugurados mais recentemente, não contemplem, em sua estrutura física e funcional, espaços destinados à Educação Infantil, como por exemplo o CEU Padre Ticão? b)Há previsão de adequação ou ampliação da estrutura desses CEUs para inclusão da Educação Infantil em sua estrutura física e pedagógica? c)Existem estudos ou diagnósticos atualizados sobre a demanda por vagas em Educação Infantil nas regiões em que os CEUs foram implantados? Esses dados foram considerados no processo de planejamento dos novos equipamentos? d)O Executivo considera que a ausência de unidades de Educação Infantil nos CEUs impacta negativamente o acesso à educação e aos direitos das crianças em regiões vulneráveis? Há ações para mitigar esse impacto? e)Há articulação com outras políticas públicas (assistência social, saúde, cultura) para compensar a ausência da Educação Infantil nesses equipamentos? f)Houve participação da comunidade local, conselhos escolares ou instâncias de controle social no processo de definição do uso e da estrutura desses CEUs?
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, conforme artigo 47 do Regimento Interno, opinar sobre questões relacionadas ao sistema municipal de ensino e sobre serviços, equipamentos e programas educacionais voltados à comunidade; CONSIDERANDO o disposto no artigo 68 do Regimento Interno, que faculta à Câmara Municipal a solicitação de informações ao Poder Executivo sempre que julgadas necessárias para o exercício da atividade parlamentar; CONSIDERANDO que os Centros Educacionais Unificados (CEUs) foram concebidos como uma política pública integrada, voltada à ampliação do acesso da população a serviços de educação, cultura, esporte e lazer, sobretudo em territórios marcados por vulnerabilidade social; CONSIDERANDO que os CEUs têm como finalidade promover o desenvolvimento integral dos cidadãos e fomentar o sentimento de pertencimento e de valorização comunitária, ao integrar diferentes políticas públicas em um único espaço; CONSIDERANDO a importância estratégica da Educação Infantil como etapa fundamental da formação escolar, inclusive enquanto espaço de promoção do cuidado, da nutrição e da garantia de direitos básicos, como o acesso à alimentação adequada, especialmente para crianças oriundas de famílias em situação de vulnerabilidade; REQUEIRO, nos termos do artigo 68 do Regimento Interno e do artigo 32 da Lei Orgânica do Município, que seja encaminhado pedido de informações ao Executivo Municipal, para que se manifeste sobre: a)Quais os motivos para que alguns CEUs, especialmente os construídos e inaugurados mais recentemente, não contemplem, em sua estrutura física e funcional, espaços destinados à Educação Infantil, como por exemplo o CEU Padre Ticão? b)Há previsão de adequação ou ampliação da estrutura desses CEUs para inclusão da Educação Infantil em sua estrutura física e pedagógica? c)Existem estudos ou diagnósticos atualizados sobre a demanda por vagas em Educação Infantil nas regiões em que os CEUs foram implantados? Esses dados foram considerados no processo de planejamento dos novos equipamentos? d)O Executivo considera que a ausência de unidades de Educação Infantil nos CEUs impacta negativamente o acesso à educação e aos direitos das crianças em regiões vulneráveis? Há ações para mitigar esse impacto? e)Há articulação com outras políticas públicas (assistência social, saúde, cultura) para compensar a ausência da Educação Infantil nesses equipamentos? f)Houve participação da comunidade local, conselhos escolares ou instâncias de controle social no processo de definição do uso e da estrutura desses CEUs?
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 20/08/2025 00:00:00 | 11ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais