Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
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PROJETO DE LEI 902/2025
Autores
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos municipais.
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Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROIBICAO DIVULGACAO EXIBICAO PUBLICIDADE APOSTA APLICATIVO MOVEL EQUIPAMENTO PUBLICO CONCESSIONARIA PERMISSIONARIA ADMINISTRACAO PUBLICA
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO DIRETA
ADMINISTRACAO INDIRETA
AUTARQUIA
FUNDACAO
OBRIGATORIEDADE
CONTRATO
SERVICO PUBLICO
JOGOS DE AZAR ELETRONICOS
JOGOS DE AZAR