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PROJETO DE LEI 872/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. SARGENTO NANTES (PP), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB), Ver. JOÃO JORGE (MDB), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO), Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. FABIO RIVA (MDB)

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, por empresas de transporte por aplicativo, de funcionalidade que permita às passageiras optarem por motoristas do sexo feminino, no âmbito do município de São Paulo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 72SE (18/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MOTORISTA MULHER DISPONIBILIDADE OPCAO PASSAGEIRO OPERADORA DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADA UBER APLICATIVO OBRIGATORIEDADE PLATAFORMA TECNOLOGICA CADASTRO

Assuntos detalhados

LEI 16.345/2016 SEGURANCA USUARIO PREVENCAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER ASSEDIO SEXUAL LEI 12.587/2012 ( FEDERAL ) POLITICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA