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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 31/2025
Autor
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ementa
Considerando a ADPF 976 que trata da proteção da população em situação de rua e busca promover a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Considerando que o município de São Paulo promulgou em abril de 2023 a lei 17.923 que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo. . Considerando que a lei 17.923 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, após longo processo de construção entre governo, vereadores, vereadoras e co-autores do projeto e movimentos representantes da sociedade civil. Considerando as diversas denúncias recebidas por este gabinete sobre violências em desocupação de imóveis no centro, bem como a não aplicação, por parte da gestão pública, da lei 17.923 Diante do exposto, REQUEIRO, que seja realizada por esta comissão uma Audiência Pública, a ser realizada de forma conjunta com a Comissão Extraordinária da Criança e do Adolescente, sobre a implementação desta lei e o atendimento atual da cidade de São Paulo a este público prioritário, convidando as/os secretárias/secretários ou alguém representante do gabinetes das pastas municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Governo
Considerando a ADPF 976 que trata da proteção da população em situação de rua e busca promover a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua. Considerando que o município de São Paulo promulgou em abril de 2023 a lei 17.923 que institui a Política Municipal de Atenção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Rua e na Rua em São Paulo. . Considerando que a lei 17.923 foi regulamentada pelo Decreto nº 63.439, de 23 de maio de 2024, após longo processo de construção entre governo, vereadores, vereadoras e co-autores do projeto e movimentos representantes da sociedade civil. Considerando as diversas denúncias recebidas por este gabinete sobre violências em desocupação de imóveis no centro, bem como a não aplicação, por parte da gestão pública, da lei 17.923 Diante do exposto, REQUEIRO, que seja realizada por esta comissão uma Audiência Pública, a ser realizada de forma conjunta com a Comissão Extraordinária da Criança e do Adolescente, sobre a implementação desta lei e o atendimento atual da cidade de São Paulo a este público prioritário, convidando as/os secretárias/secretários ou alguém representante do gabinetes das pastas municipais de Assistência e Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Governo
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais