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PROJETO DE LEI 801/2025
Há processo apensado:
PL 6/2026
Autor
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ementa
Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a prestação do serviço público no Município de São Paulo.
Institui penalidades administrativas contra atos de vandalismo e destruição de patrimônio público ou de concessão pública que afetem, direta ou indiretamente, a prestação do serviço público no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PENALIDADE VANDALISMO DESTRUICAO PATRIMONIO PUBLICO PATRIMONIO PRESTACAO DE SERVICO SERVICO PUBLICO PENA ( SANCAO CRIMINAL ) ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA
Assuntos detalhados
ADMINISTRACAO PUBLICA
VIOLENCIA
DEPREDACAO
DEGRADACAO URBANA
INUTILIZACAO
DANOS
DANOS MATERIAIS
INCENDIO
VEICULOS PARA TRANSPORTE COLETIVO
VEICULOS
ESTACAO DE METRO
ESTACAO DE TREM
TERMINAL DE ONIBUS
EQUIPAMENTO PUBLICO
BLOQUEIO
IMPEDIMENTO
FECHAMENTO
SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PUBLICAS E BENS
SISTEMA DE SEGURANCA
PARTICIPACAO
PARTICIPANTE
ATO PUBLICO
AGRESSAO
SERVIDOR
CONCESSIONARIA
PERMISSIONARIA
PONTO DE ONIBUS
POSTE
ILUMINACAO PUBLICA
CAMERA DE VIDEO
VIGILANCIA
SEMAFORO
BENS DE USO COMUM
BENS DE INTERESSE COMUM
REINCIDENCIA
ATO DOLOSO
ATO CULPOSO
MULTA
SUSPENSAO
BENEFICIO
GRATUIDADE
TRANSPORTE COLETIVO
TRANSPORTE GRATUITO
BOLSA DE ESTUDO
REPARACAO
SERVICO COMUNITARIO
RESTAURACAO
MANUTENCAO
COMPETENCIA
CONVENIO
PARCERIA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
FISCALIZACAO
COMBATE
REPRESSAO
ONIBUS