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PROJETO DE LEI 733/2025
Autores
Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. KENJI ITO (PODE), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ementa
Altera Lei 14.450 de 22 de junho de 2007 para majorar multas relativas a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade na cidade de São Paulo.
Altera Lei 14.450 de 22 de junho de 2007 para majorar multas relativas a venda de bebidas alcoólicas para menores de idade na cidade de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 59SE (04/12/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALCOOLISMO BEBIDA ALCOOLICA PREVENCAO PROIBICAO VENDA MENOR DE IDADE ADOLESCENTE JUVENTUDE ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 14.450/2007
Assuntos detalhados
ALTERACAO
MERCADO ( ESTABELECIMENTO )
SUPERMERCADO
BAR
RESTAURANTE
LANCHONETE
PADARIA
CASA NOTURNA
COMERCIANTE AMBULANTE
MULTA
VALOR