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PROJETO DE LEI 711/2025
Autores
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SIMONE GANEM (PODE), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público municipal.
Assegura ao paciente com fibromialgia assento preferencial na rede de transporte público municipal.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
FIBROMIALGIA DOENTE PACIENTE ASSENTO PREFERENCIA TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS TREM METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) VEICULOS
Assuntos detalhados
COMPROVACAO
DECLARACAO
ATESTADO MEDICO
FIXACAO
CARTAZ
PLACA
COMUNICACAO
DIVULGACAO