Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.

PROJETO DE LEI 701/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. MAJOR PALUMBO (PP), Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO), Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS), Ver. SANDRA SANTANA (MDB), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a utilizar imagens captadas pelo sistema SmartSampa para aplicação de multas por descarte irregular de resíduos sólidos a partir da identificação da placa do veículo infrator, no âmbito do Município de São Paulo.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Sim.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA SMART SAMPA IMAGEM CAPTACAO UTILIZACAO MULTA RESIDUOS SOLIDOS LIXO DESCARTE IRREGULARIDADE VEICULOS

Assuntos detalhados

PLACA IDENTIFICACAO SISTEMA DE MONITORAMENTO DE VIAS PUBLICAS E BENS AUTUACAO MOTORISTA PASSAGEIRO VIA PUBLICA LOGRADOURO PUBLICO ESPACO PUBLICO CODIGO BRASILEIRO DE TRANSITO RESPONSABILIDADE INFRACAO INFRATOR APURACAO CONTRADITORIO DIREITO DE DEFESA PROPRIETARIO RESPONSAVEL CRITERIOS VALIDACAO NOTIFICACAO DEFESA PRAZO PENALIDADE LEGISLACAO AMBIENTAL LEGISLACAO URBANISTICA FISCALIZACAO HIGIENE PUBLICA ENCHENTE RISCOS DEGRADACAO AMBIENTAL CAMERA DE VIDEO ACOMPANHAMENTO VIGILANCIA LEI 09.605/1998 ( FEDERAL ) LEI 13.478/2002 LIMPEZA PUBLICA