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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 28/2025
Autor
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT)
Ementa
Senhora Presidenta e demais Membros da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando a Portaria GM nº 569, de 01 de junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando o Decreto nº 46.966/2006, que regulamenta a Lei 13.211/2001, que estrutura a Rede de Proteção à Mãe Paulistana para a gestão e execução da rede de serviços de saúde de assistência obstétrica e neonatal do Município de São Paulo; Considerando a Portaria - SMS nº 2.117/2010, que estabelece a integração e organização dos serviços de saúde para a assistência materno-infantil no município de São Paulo, conforme grade de referência da rede de proteção à mãe paulistana; Considerando a Lei Municipal nº 16.710/2017, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância; Considerando a Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, que introduziu modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, sem representação dos servidores usuários da unidade hospitalar; Considerando as denúncias publicadas em jornais de grande circulação (https://g1.globo.com/google/amp/sp/saopaulo/noticia/2025/05/08/prefeitura-de-sp-fecha-setor-de-obstetricia-dohospital-do-servidor-publico-municipal-na-zona-sul.ghtml ) a respeito do fechamento da maternidade do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo (HSPM), dotada de UTI neonatal com tecnologia de ponta para atender recém-nascidos com quadros graves de saúde, confirmadas pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal da Saúde durante a 317ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (https://www.youtube.com/live/OXHX_KZ6xqE); Considerando os transtornos que a decisão de fechamento da maternidade pode trazer às pacientes e aos bebês, com significativos riscos de vida decorrentes da eventual precarização no atendimento médico/hospitalar especializado; Considerando os riscos à continuidade do cuidado das servidoras no parto, bem como à sua saúde e de seus bebês, e ainda a desagregação da assistência à saúde da mulher provocada pela medida; Requeiro, nos termos do art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a Realização de Audiência Pública para debater o fechamento da maternidade e da UTI neonatal do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM). Requeiro ainda que a data e hora sejam designados ,após a aprovação do presente requerimento, com maior brevidade possível, considerando o adiantamento do processo de fechamento da maternidade e da UTI neonatal do HSPM, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461- 5600. e-mail: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br; - Superintendência do HSPM: Dra. Elizabete Michelete. Rua Castro Alves, 63/73, 8º andar, sala 84 - Aclimação, São Paulo/SP. CEP: 01532-001. Telefone: (11) 3397- 7844. e-mail: emichelete@hspm.sp.gov.br; - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999. e-mail: flavia.anasci@gmail.com; - Conselho Municipal de Saúde: Paulo Roberto Belinelo. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461-5600. e-mail: cmssp@prefeitura.sp.gov.br; - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA: Dr. Arthur Pinto Filho. Rua Riachuelo, 115 – Centro Histórico, São Paulo/SP. CEP: 01007- 904. Telefone: (11) 3119-9000. e-mail: saudepublica@mpsp.mp.br. . São Paulo, 28 de maio de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador
Senhora Presidenta e demais Membros da Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando a Portaria GM nº 569, de 01 de junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando o Decreto nº 46.966/2006, que regulamenta a Lei 13.211/2001, que estrutura a Rede de Proteção à Mãe Paulistana para a gestão e execução da rede de serviços de saúde de assistência obstétrica e neonatal do Município de São Paulo; Considerando a Portaria - SMS nº 2.117/2010, que estabelece a integração e organização dos serviços de saúde para a assistência materno-infantil no município de São Paulo, conforme grade de referência da rede de proteção à mãe paulistana; Considerando a Lei Municipal nº 16.710/2017, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância; Considerando a Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, que introduziu modificações na Lei nº 13.766, de 21 de janeiro de 2004, para tornar o atendimento do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo e Fiscalizador, sem representação dos servidores usuários da unidade hospitalar; Considerando as denúncias publicadas em jornais de grande circulação (https://g1.globo.com/google/amp/sp/saopaulo/noticia/2025/05/08/prefeitura-de-sp-fecha-setor-de-obstetricia-dohospital-do-servidor-publico-municipal-na-zona-sul.ghtml ) a respeito do fechamento da maternidade do Hospital do Servidor Público Municipal de São Paulo (HSPM), dotada de UTI neonatal com tecnologia de ponta para atender recém-nascidos com quadros graves de saúde, confirmadas pelo Exmo. Sr. Secretário Municipal da Saúde durante a 317ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo (https://www.youtube.com/live/OXHX_KZ6xqE); Considerando os transtornos que a decisão de fechamento da maternidade pode trazer às pacientes e aos bebês, com significativos riscos de vida decorrentes da eventual precarização no atendimento médico/hospitalar especializado; Considerando os riscos à continuidade do cuidado das servidoras no parto, bem como à sua saúde e de seus bebês, e ainda a desagregação da assistência à saúde da mulher provocada pela medida; Requeiro, nos termos do art. 85, inciso III, do Regimento Interno desta Casa, a Realização de Audiência Pública para debater o fechamento da maternidade e da UTI neonatal do Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM). Requeiro ainda que a data e hora sejam designados ,após a aprovação do presente requerimento, com maior brevidade possível, considerando o adiantamento do processo de fechamento da maternidade e da UTI neonatal do HSPM, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461- 5600. e-mail: gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br; - Superintendência do HSPM: Dra. Elizabete Michelete. Rua Castro Alves, 63/73, 8º andar, sala 84 - Aclimação, São Paulo/SP. CEP: 01532-001. Telefone: (11) 3397- 7844. e-mail: emichelete@hspm.sp.gov.br; - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999. e-mail: flavia.anasci@gmail.com; - Conselho Municipal de Saúde: Paulo Roberto Belinelo. Rua Dr. Siqueira Campos, 176 – Liberdade, São Paulo/SP. CEP: 01509-020. Telefone: (11) 5461-5600. e-mail: cmssp@prefeitura.sp.gov.br; - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - SAÚDE PÚBLICA: Dr. Arthur Pinto Filho. Rua Riachuelo, 115 – Centro Histórico, São Paulo/SP. CEP: 01007- 904. Telefone: (11) 3119-9000. e-mail: saudepublica@mpsp.mp.br. . São Paulo, 28 de maio de 2025. HÉLIO RODRIGUES Vereador
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais