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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8/2025
Autor
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
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Ementa
Requerimento de Informação – 52GV nº 02/2025: À Secretaria Municipal de Cultura do Município de São Paulo, Assunto: Solicitação de informações sobre a composição, funcionamento e publicização dos atos do Conselho Municipal de Cultura. Senhor Secretário, Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, c/c o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer-se o encaminhamento das informações abaixo detalhadas. CONSIDERANDO o direito à informação é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência dos atos da administração pública e a transparência das políticas públicas; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece, em seu artigo 191, que o Município garantirá o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, promovendo a descentralização e valorizando as manifestações culturais; CONSIDERANDO que o artigo 195 da mesma Lei Orgânica determina a adoção de medidas de fomento à cultura, assegurando condições adequadas para a produção, divulgação e fruição de bens culturais pela população; CONSIDERANDO a importância da efetiva atuação dos Conselhos Municipais como instrumentos de participação social, controle democrático e acompanhamento das políticas públicas; CONSIDERANDO a ausência de informações públicas atualizadas no portal da Prefeitura de São Paulo quanto à existência, composição, calendário de reuniões, atas, relatórios e demais instrumentos do Conselho Municipal de Cultura. REQUEIRO sejam prestadas, pela S Secretaria Municipal de Cultura, as seguintes informações: 1.O Conselho Municipal de Cultura está atualmente em funcionamento? Em caso afirmativo, qual é a sua composição atual e quais os representantes da sociedade civil nele atuantes? 2.Qual o instrumento legal vigente que regulamenta a existência e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura (como o Decreto nº 50.574/2009)? Solicitamos cópia integral da norma atualizada. 3.Qual o calendário anual de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas ou previstas para o ano de 2024 e 2025? 4.As atas, pautas e relatórios das reuniões já realizadas estão disponíveis ao público? Em caso afirmativo, onde podem ser acessadas? Caso negativo, por que ainda não foram publicizadas? 5.Quais os canais oficiais para que cidadãos ou entidades interessadas possam se inscrever, se manifestar ou participar das reuniões do Conselho? 6.Há previsão de reformulação, reestruturação ou reativação do Conselho nos próximos meses? Caso afirmativo, qual o cronograma? 7.Quantas coordenadorias existem atualmente na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura? Quais são os responsáveis por cada uma e quais são suas atribuições específicas? Justifica-se o presente requerimento pelo princípio da publicidade e da transparência na administração pública, bem como pela importância de garantir o efetivo funcionamento dos mecanismos de participação social na formulação e controle das políticas culturais do município. Sala das Comissões, São Paulo, 22 de maio de 2025. _____________________________________________ SONAIRA FERNANDES VEREADORA DO PARTIDO LIBERAL (PL)
Requerimento de Informação – 52GV nº 02/2025: À Secretaria Municipal de Cultura do Município de São Paulo, Assunto: Solicitação de informações sobre a composição, funcionamento e publicização dos atos do Conselho Municipal de Cultura. Senhor Secretário, Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, c/c o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer-se o encaminhamento das informações abaixo detalhadas. CONSIDERANDO o direito à informação é garantido pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que assegura a transparência dos atos da administração pública e a transparência das políticas públicas; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município de São Paulo estabelece, em seu artigo 191, que o Município garantirá o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, promovendo a descentralização e valorizando as manifestações culturais; CONSIDERANDO que o artigo 195 da mesma Lei Orgânica determina a adoção de medidas de fomento à cultura, assegurando condições adequadas para a produção, divulgação e fruição de bens culturais pela população; CONSIDERANDO a importância da efetiva atuação dos Conselhos Municipais como instrumentos de participação social, controle democrático e acompanhamento das políticas públicas; CONSIDERANDO a ausência de informações públicas atualizadas no portal da Prefeitura de São Paulo quanto à existência, composição, calendário de reuniões, atas, relatórios e demais instrumentos do Conselho Municipal de Cultura. REQUEIRO sejam prestadas, pela S Secretaria Municipal de Cultura, as seguintes informações: 1.O Conselho Municipal de Cultura está atualmente em funcionamento? Em caso afirmativo, qual é a sua composição atual e quais os representantes da sociedade civil nele atuantes? 2.Qual o instrumento legal vigente que regulamenta a existência e o funcionamento do Conselho Municipal de Cultura (como o Decreto nº 50.574/2009)? Solicitamos cópia integral da norma atualizada. 3.Qual o calendário anual de reuniões ordinárias e extraordinárias realizadas ou previstas para o ano de 2024 e 2025? 4.As atas, pautas e relatórios das reuniões já realizadas estão disponíveis ao público? Em caso afirmativo, onde podem ser acessadas? Caso negativo, por que ainda não foram publicizadas? 5.Quais os canais oficiais para que cidadãos ou entidades interessadas possam se inscrever, se manifestar ou participar das reuniões do Conselho? 6.Há previsão de reformulação, reestruturação ou reativação do Conselho nos próximos meses? Caso afirmativo, qual o cronograma? 7.Quantas coordenadorias existem atualmente na estrutura da Secretaria Municipal de Cultura? Quais são os responsáveis por cada uma e quais são suas atribuições específicas? Justifica-se o presente requerimento pelo princípio da publicidade e da transparência na administração pública, bem como pela importância de garantir o efetivo funcionamento dos mecanismos de participação social na formulação e controle das políticas culturais do município. Sala das Comissões, São Paulo, 22 de maio de 2025. _____________________________________________ SONAIRA FERNANDES VEREADORA DO PARTIDO LIBERAL (PL)
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