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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 33/2025
Autor
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ementa
São Paulo, 15 de maio de 2025. REQUERIMENTO Nº /25 À subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados á regulamentação do serviço de transporte por motocicleta no município de São Paulo Considerando o contexto de transformação do mundo do trabalho, impulsionado pelos avanços tecnológicos, o qual, apesar de representar grandes expoentes de inovação, também reproduz as formas mais primitivas de exploração da força de trabalho, jornada e remuneração; Considerando que a “uberização” do trabalho constitui uma nova forma de controle, gerenciamento e organização do trabalho, refletindo-se na remuneração dos trabalhadores, no acesso à proteção social, à saúde e à segurança; Considerando que, atualmente, os motoboys que atuam na cidade de São Paulo para empresas de plataformas digitalizadas enfrentam penalizações caso não cumpram os parâmetros estabelecidos, além de arcarem integralmente com custos de manutenção, seguro e cuidados diversos; Considerando que, eventualmente, a atividade de mototáxi/motoapp venha a ser regulamentada na cidade de São Paulo, é imprescindível que a proteção e os direitos desses trabalhadores estejam contemplados em um eventual projeto de lei; Considerando ainda que, o Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) Plataformas Digitais do Ministério Público do Trabalho (MPT) vem atuando para combater fraudes e a precarização nas relações de trabalho na área de entregas por aplicativos, especialmente no que tange à subnotificação de acidentes envolvendo esses trabalhadores; Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidada a participar de audiência pública as seguintes autoridades, a fim de prestar esclarecimentos sobre a relação de trabalho dos motociclistas e das empresas plataformas digitalizadas: • Dr. Rodrigo Castilho, Procurador que coordena o grupo de trabalho do MPT dedicado às Plataformas Digitais; • Professora Ludimila Abilio, pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da USP, vinculada ao Programa Eixos Temáticos USP - ProETUSP, além de colaboradora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT); • Professora Cibele Saliba Rizek, do Instituto de Arquitetura e Urbanismo de São Carlos, da Universidade de São Paulo; • Professor Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) da Unicamp. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Vereador Senival Moura PT
São Paulo, 15 de maio de 2025. REQUERIMENTO Nº /25 À subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão dos assuntos relacionados á regulamentação do serviço de transporte por motocicleta no município de São Paulo Considerando o contexto de transformação do mundo do trabalho, impulsionado pelos avanços tecnológicos, o qual, apesar de representar grandes expoentes de inovação, também reproduz as formas mais primitivas de exploração da força de trabalho, jornada e remuneração; Considerando que a “uberização” do trabalho constitui uma nova forma de controle, gerenciamento e organização do trabalho, refletindo-se na remuneração dos trabalhadores, no acesso à proteção social, à saúde e à segurança; Considerando que, atualmente, os motoboys que atuam na cidade de São Paulo para empresas de plataformas digitalizadas enfrentam penalizações caso não cumpram os parâmetros estabelecidos, além de arcarem integralmente com custos de manutenção, seguro e cuidados diversos; Considerando que, eventualmente, a atividade de mototáxi/motoapp venha a ser regulamentada na cidade de São Paulo, é imprescindível que a proteção e os direitos desses trabalhadores estejam contemplados em um eventual projeto de lei; Considerando ainda que, o Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) Plataformas Digitais do Ministério Público do Trabalho (MPT) vem atuando para combater fraudes e a precarização nas relações de trabalho na área de entregas por aplicativos, especialmente no que tange à subnotificação de acidentes envolvendo esses trabalhadores; Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidada a participar de audiência pública as seguintes autoridades, a fim de prestar esclarecimentos sobre a relação de trabalho dos motociclistas e das empresas plataformas digitalizadas: • Dr. Rodrigo Castilho, Procurador que coordena o grupo de trabalho do MPT dedicado às Plataformas Digitais; • Professora Ludimila Abilio, pesquisadora do Instituto de Estudos Avançados da USP, vinculada ao Programa Eixos Temáticos USP - ProETUSP, além de colaboradora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT); • Professora Cibele Saliba Rizek, do Instituto de Arquitetura e Urbanismo de São Carlos, da Universidade de São Paulo; • Professor Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT) da Unicamp. Sala da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Vereador Senival Moura PT
Tipo
Audiência Pública; Convite
Audiência Pública; Convite
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 21/05/2025 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais