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PROJETO DE LEI 155/2003

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)

Ementa
[VTA07] INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DOS SALDOS DEVEDORES DECORRENTES DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA COHAB - EMPREENDIMENTOS DENOMINADOS RENDA MÉDIA - E CRIA A COMISSÃO DE NEGO- CIAÇÃO PERMANENTE DA CASA PRÓPRIA - RENDA MÉDIA.

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 266SO (21/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 476SE (17/11/2004) da Legislatura 13-4.

Aprovado em 2ª Discussão na 9SE (17/05/2005) da Legislatura 14-1.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 266SO (21/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DOS SALDOS DEVEDORES REFINANCIAMENTO SALDO DEVEDOR AQUISICAO CASA PROPRIA FINANCIAMENTO HABITACIONAL COHAB / SP MUTUARIO REVISAO RENDA MEDIA

Assuntos detalhados

QUITACAO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO CRIACAO COMISSAO DE NEGOCIACAO PERMANENTE DA CASA PROPRIA MEMBROS CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESCONTO