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PROJETO DE LEI 483/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB), Ver. LUNA ZARATTINI (PT)

Ementa
Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais. [Inclui vedação de homenagem a feminicidas.]

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 27SE (27/08/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO DENOMINACAO ALTERACAO LEI 14.454/2007 PROIBICAO HOMENAGEM HOMENAGEADO NOME CRIME ACAO JUDICIAL

Assuntos detalhados

DECISAO JUDICIAL CONDENACAO JUDICIAL TRANSITO EM JULGADO FEMINICIDIO DECRETO LEI 02.848/1940 ( FEDERAL ) CODIGO PENAL LEI 13.104/2015 ( FEDERAL ) LEI DO FEMINICIDIO VIOLENCIA CONTRA A MULHER MULHER LEI 17.883/2023 LEI 11.340/2006 ( FEDERAL ) LEI MARIA DA PENHA