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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2025
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Desafios e Caminhos para a Educação Inclusiva na Rede Pública: Políticas, Práticas e Garantias de Direito” Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação e Cultura para fiscalizar e acompanhar políticas públicas educacionais, bem como promover o debate técnico e democrático acerca de temas educacionais de relevância social; Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que garante a educação como um direito de todos, com base nos princípios da igualdade e do pleno desenvolvimento da pessoa, e no artigo 208, que assegura o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino; Considerando o Decreto nº 6.571/2008 e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que estabelecem diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), sua obrigatoriedade e integração ao Projeto Político Pedagógico das escolas; Considerando a necessidade de debatermos sobre as políticas públicas destinadas à Educação Inclusiva no Município de São Paulo. Considerando o compromisso das políticas públicas com a educação, garantindo o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Considerando o movimento mundial pela educação inclusiva, compreendemos sua natureza como uma ação social, política, cultural e pedagógica em prol do direito de todos os estudantes estarem juntos, aprendendo e participando, livre de qualquer forma de discriminação. Considerando os dados e evidências levantados por estudos técnicos como os publicados pelo MEC e pela Universidade Federal do Ceará, os quais apontam a necessidade de superação de práticas excludentes ainda predominantes nas redes de ensino, como a manutenção de classes especiais, adaptação curricular segregada e falta de articulação efetiva entre a educação comum e a especial; Considerando a urgente necessidade de revisar os mecanismos institucionais e operacionais para assegurar a efetiva inclusão escolar, com estrutura adequada, formação continuada de profissionais e a presença de salas de recursos multifuncionais acessíveis em todas as unidades escolares; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: “Desafios e Caminhos para a Educação Inclusiva na Rede Pública: Políticas, Práticas e Garantias de Direito” para promover o debate técnico-científico sobre os entraves estruturais, pedagógicos e normativos que impedem a efetivação da educação inclusiva na rede pública, e colher subsídios para o aprimoramento das políticas públicas na área. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Representante da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo – Coordenação de Educação Especial; Representante do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem (NAAPA) da Rede Municipal de Ensino (RME); Representante do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI; Representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; Representante do Ministério Público – GEDUC/MPSP; Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Representante da Associação Brasileira de Autismo (ABRAÇA); Representante do Instituto Jô Clemente SP; Representante do Centro TEA "Dra. Marina Magro Beringhs Martinez" Representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Representante da APAE SP; Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; entre outros. São Paulo, 22 de abril de 2025. Celso Giannazi vereador
Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Desafios e Caminhos para a Educação Inclusiva na Rede Pública: Políticas, Práticas e Garantias de Direito” Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação e Cultura para fiscalizar e acompanhar políticas públicas educacionais, bem como promover o debate técnico e democrático acerca de temas educacionais de relevância social; Considerando o disposto no artigo 205 da Constituição Federal, que garante a educação como um direito de todos, com base nos princípios da igualdade e do pleno desenvolvimento da pessoa, e no artigo 208, que assegura o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino; Considerando o Decreto nº 6.571/2008 e a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, que estabelecem diretrizes para o Atendimento Educacional Especializado (AEE), sua obrigatoriedade e integração ao Projeto Político Pedagógico das escolas; Considerando a necessidade de debatermos sobre as políticas públicas destinadas à Educação Inclusiva no Município de São Paulo. Considerando o compromisso das políticas públicas com a educação, garantindo o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. Considerando o movimento mundial pela educação inclusiva, compreendemos sua natureza como uma ação social, política, cultural e pedagógica em prol do direito de todos os estudantes estarem juntos, aprendendo e participando, livre de qualquer forma de discriminação. Considerando os dados e evidências levantados por estudos técnicos como os publicados pelo MEC e pela Universidade Federal do Ceará, os quais apontam a necessidade de superação de práticas excludentes ainda predominantes nas redes de ensino, como a manutenção de classes especiais, adaptação curricular segregada e falta de articulação efetiva entre a educação comum e a especial; Considerando a urgente necessidade de revisar os mecanismos institucionais e operacionais para assegurar a efetiva inclusão escolar, com estrutura adequada, formação continuada de profissionais e a presença de salas de recursos multifuncionais acessíveis em todas as unidades escolares; REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: “Desafios e Caminhos para a Educação Inclusiva na Rede Pública: Políticas, Práticas e Garantias de Direito” para promover o debate técnico-científico sobre os entraves estruturais, pedagógicos e normativos que impedem a efetivação da educação inclusiva na rede pública, e colher subsídios para o aprimoramento das políticas públicas na área. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Representante da Secretaria Municipal de Educação de São Paulo – Coordenação de Educação Especial; Representante do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem (NAAPA) da Rede Municipal de Ensino (RME); Representante do Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão – CEFAI; Representante da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência; Representante do Ministério Público – GEDUC/MPSP; Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Representante da Associação Brasileira de Autismo (ABRAÇA); Representante do Instituto Jô Clemente SP; Representante do Centro TEA "Dra. Marina Magro Beringhs Martinez" Representante da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); Representante da APAE SP; Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; entre outros. São Paulo, 22 de abril de 2025. Celso Giannazi vereador
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/05/2025 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária de 2025 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais