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VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Ementa
[VTA07] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TEMPO DE DESISTÊN- CIA NÃO ONEROSO AOS USUÁRIOS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 264SO (19/06/2007)

Localização atual
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002) da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (25/02/2003) da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 264SO (19/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ESTACIONAMENTO CANCELAMENTO COBRANCA PRAZO DESISTENCIA TEMPO TOLERANCIA ISENCAO PROIBICAO USUARIO

Assuntos detalhados

PAGAMENTO PERIODO

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Matérias Referidas

Matérias Anexadas

Processos Apensados

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