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PROJETO DE LEI 192/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

Autores
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)

Ementa
Institui no Município de São Paulo o Programa MULHER PROTEGIDA, destinado à atenção, proteção e defesa da mulher vítima de violência.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Localização atual
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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 82SE (20/05/2026) da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

CRIACAO PROGRAMA MULHER PROTEGIDA MULHER PROTECAO VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA DOMESTICA DEFESA VITIMA VIOLENCIA ACOMPANHAMENTO

Assuntos detalhados

GARANTIA INTEGRIDADE CORPORAL SERVIDOR CRITERIOS REQUISITOS ADMISSAO AVALIACAO PSICOLOGICA QUALIFICACAO CURSOS HABILITACAO PROFISSIONAL DIRETRIZ AGRESSAO AGRESSOR DENUNCIA ATENDIMENTO HUMANIZADO ORIENTACAO ENCAMINHAMENTO SERVICOS PUBLICOS MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA FLAGRANTE VISITA HABITACAO ASSISTENCIA JURIDICA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO ESTUDO DIAGNOSTICO MELHORIA APERFEICOAMENTO POLITICAS PUBLICAS SEGURANCA COMBATE CONVENIO TERMO DE COOPERACAO ORGAOS PUBLICOS GOVERNO ESTADUAL GOVERNO FEDERAL MUNICIPIOS CONSORCIO SETOR PRIVADO PARCERIA