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PROJETO DE LEI 165/2025
Autores
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO), Ver. LUCAS PAVANATO (PL)
Ementa
Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de São Paulo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais e laudo toxicológico periódicos aos servidores públicos que atuem diretamente com crianças no âmbito da administração pública no município de São Paulo, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
OBRIGATORIEDADE EXIGENCIA ANTECEDENTES ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES EXAME TOXICOLOGICO PERIODO SERVIDOR ATUACAO CRIANCA ADMINISTRACAO PUBLICA
Assuntos detalhados
SERVICO
TRABALHO
ADMISSAO
INGRESSO
INTERVALO
SIGILO
PERMANENCIA
SERVICO PUBLICO
NOMEACAO
POSSE
CONTRATACAO
CARGO EFETIVO
CARGO
PROIBICAO
TRANSITO EM JULGADO
CONDENACAO JUDICIAL
CONDENADO
CUMPRIMENTO
PENA ( SANCAO CRIMINAL )
CRIME SEXUAL
ESTUPRO
PROSTITUICAO
EXPLORACAO SEXUAL
DIVULGACAO
PORNOGRAFIA
SEXO EXPLICITO
PEDOFILIA
FEMINICIDIO
TRAFICO
DROGA
AFASTAMENTO
NULIDADE
ACAO ADMINISTRATIVA