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PROJETO DE LEI 86/2001
PROMULGADO
Autor
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONA- MENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONA- MENTO DO COMÉRCIO VAREJISTA AOS DOMINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 197SO (18/12/2002)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 48SE (15/08/2001)
da Legislatura 13-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 81SE (05/12/2001)
da Legislatura 13-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 197SO (18/12/2002).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMERCIO VAREJISTA FUNCIONAMENTO DOMINGO AUTORIZACAO REQUERIMENTO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO SINDICATO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 13.473/2002