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PROJETO DE LEI 60/2025

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autores
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. KEIT LIMA (PSOL), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)

Ementa
Garante o direito à acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede pública e privada de saúde do Município de São Paulo.

Situação
Aprovada a redação final na 122SO (05/05/2026)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 18.467/2026 - 25/05/2026

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 43SE (14/10/2025) da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Abstenções: ANDRÉ SANTOS.

Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 73SE (25/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026.

Aprovada a redação final na 122SO (05/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MASTECTOMIA PACIENTE PACIENTE INTERNADO ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CIRURGIA GARANTIA REDE PUBLICA DE SAUDE SETOR PRIVADO HOSPITAL PUBLICO HOSPITAL PARTICULAR

Assuntos detalhados

UNIDADE DE SAUDE INTERNACAO EQUIPARACAO ASSENTO DISPONIBILIDADE ASSISTENCIA MEDICA CANCER DE MAMA RECUPERACAO POS CIRURGICA MULHER LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.080/1990 ( FEDERAL ) LEI 10.741/2003 ( FEDERAL ) ESTATUTO DA PESSOA IDOSA LEI 13.146/2015 ( FEDERAL ) LEI 17.832/2023 ( ESTADUAL )