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PROJETO DE LEI 23/2025
Autores
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ADRILLES JORGE (UNIÃO), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devidamente cadastradas no Sistema Municipal de Cadastro de Pessoas com Deficiência do Município de São Paulo.
Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de estacionamento nas vagas da Zona Azul para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) devidamente cadastradas no Sistema Municipal de Cadastro de Pessoas com Deficiência do Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 74SE (01/04/2026)
da Legislatura 19-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ISENCAO PAGAMENTO TARIFAS ESTACIONAMENTO ZONA AZUL TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA CADASTRO SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA GRATUIDADE LAUDO MEDICO
Assuntos detalhados
CRITERIOS
IDENTIFICACAO
FISCALIZACAO
PENALIDADE
PESSOA COM DEFICIENCIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E TRANSPORTE