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PROJETO DE LEI 17/2025
Autores
Ver. LUCAS PAVANATO (PL), Ver. KENJI ITO (PODE)
Ver. LUCAS PAVANATO (PL), Ver. KENJI ITO (PODE)
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros em motocicletas intermediado por empresas operadoras de aplicativos, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS MOTOCICLETA MOTOTAXI UBER APLICATIVO APLICATIVO MOVEL TRANSPORTE DE PASSAGEIRO VEICULOS PARA TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EMPRESA LEI 13.640/2018 ( FEDERAL )
Assuntos detalhados
MOTOCICLISTA
VIAGEM
PASSAGEIRO
MOTOTAXISTA
CADASTRO
EFICIENCIA
CIRCULACAO
SEGURANCA
DESLOCAMENTO
REDUCAO
DESIGUALDADE SOCIAL
INCLUSAO
MOBILIDADE URBANA
MELHORIA
DESENVOLVIMENTO
CRITERIOS
HABILITACAO
SEGURO DE ACIDENTE PESSOAL DE PASSAGEIROS
EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
CAPACETE
CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEICULO
ACOMPANHAMENTO
VELOCIDADE
LOCALIZACAO
PERCURSO
FISCALIZACAO
TREINAMENTO
DIRECAO DEFENSIVA
RESPONSABILIDADE
TRANSPORTE
RESPEITO
NORMAS
CAMPANHA EDUCATIVA
LIBERDADE ECONOMICA
LIVRE INICIATIVA
EMPREGO
CRIACAO