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PROJETO DE LEI 706/2002
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ementa
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO COMPANHEIRO DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DO COMPANHEIRO DURANTE O PARTO NAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL."
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) COMPANHEIRO PAI MATERNIDADE MUNICIPAL PARTURIENTE PARTO HOSPITAL MUNICIPAL GESTANTE REDE MUNICIPAL DE SAUDE