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PROJETO DE LEI 615/2002
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Ementa
[VTA05] SOBRE A APOSIÇÃO DE PELÍCULA PROTETORA ANTI- ESTILHAÇOS NOS VIDROS DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANS PORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
[VTA05] SOBRE A APOSIÇÃO DE PELÍCULA PROTETORA ANTI- ESTILHAÇOS NOS VIDROS DE VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANS PORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 223SE (27/12/2002)
da Legislatura 13-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 350SE (27/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS SEGURANCA VIDRO PELICULA PROTETORA ANTIESTILHACOS