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PROJETO DE LEI 700/2002
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ementa
[VTA07] INSTITUI O PROGR. DE ESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS DE FINALIDADE SOCIAL - PROEDFIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
[VTA07] INSTITUI O PROGR. DE ESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS DE FINALIDADE SOCIAL - PROEDFIS, NO QUE DIZ RESPEITO AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NO MUNICÍ- PIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 342SE (18/11/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 385SE (20/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA DE ESTRUTURACAO DE DEBITOS DE FINALIDADE SOCIAL IPTU REFINANCIAMENTO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL CONTRIBUINTE IMOVEL RESIDENCIAL OPCAO REFIS INSCRICAO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO
Assuntos detalhados
DIVIDA ATIVA
DEBITO FISCAL
EXCLUSAO
PAGAMENTO
CONSOLIDACAO DE DIVIDA
PARCELAMENTO