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PROJETO DE LEI 831/2024
Autores
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. JAIR TATTO (PT), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso continuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de São Paulo.
Institui o “Programa Remédio em Casa”, com o objetivo de enviar diretamente os medicamentos de uso continuo para cidadãos em tratamento e em situação de vulnerabilidade, no âmbito do município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PROGRAMA REMEDIO EM CASA PROGRAMA MEDICAMENTOS TRATAMENTO VULNERABILIDADE BAIXA RENDA IDOSO ENTREGA ENTREGA EXPRESSA ENDERECO
Assuntos detalhados
MEDICAMENTO DE USO CONTINUO
PESSOA COM DEFICIENCIA
DOENCA RARA
DOENCA CRONICA
RECEBIMENTO
ENVIO
FORNECIMENTO
GERENCIAMENTO
ESTOQUE
GARANTIA
RENOVACAO
PRESCRICAO MEDICA
GRATUIDADE
SISTEMA UNICO DE SAUDE
CADASTRO