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PROJETO DE LEI 818/2024
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social – HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar – Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.
Acrescenta dispositivos às Leis nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, nº 18.079, de 11 de janeiro de 2024, nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, e nº 17.965, de 19 de junho de 2023, para permitir que a execução das intervenções para provisão de Habitação de Interesse Social – HIS previstas na legislação específica seja feita pelo Programa Pode Entrar – Aquisição, disciplinado na Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (10/12/2024)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 242SE (10/12/2024)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 241SE (04/12/2024)
da Legislatura 18-4. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Nominal.
Aprovado em 2ª Discussão na 242SE (10/12/2024)
da Legislatura 18-4.
Votação Nominal.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL INTERVENCAO PROGRAMA PODE ENTRAR ALTERACAO LEI 13.260/2001 LEI 13.769/2004 LEI 15.893/2013 LEI 17.844/2022 LEI 17.965/2023 LEI 17.638/2021
Assuntos detalhados
RECURSOS FINANCEIROS
VERBA
AQUISICAO
HABITACAO POPULAR
SECRETARIA MUNICIPAL
LEI 18.079/2024
AUTORIZACAO
UTILIZACAO
FUNDO MUNICIPAL
OPERACAO URBANA
PROJETO DE INTERVENCAO URBANA
AREA DE INTERVENCAO URBANA
IMOVEL
FINANCIAMENTO
UNIDADE HABITACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO
COHAB / SP
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO
SP URBANISMO
DESTINACAO
COLABORACAO
OPERACAO URBANA AGUA BRANCA
OPERACAO URBANA AGUA ESPRAIADA
OPERACAO URBANA FARIA LIMA
OPERACAO URBANA BAIRROS DO TAMANDUATEI
PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO ARCO TAMANDUATEI
PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO SETOR CENTRAL
PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DO ARCO JURUBATUBA