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PROJETO DE LEI 265/2003
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ver. ROGER LIN (PSB)
Ementa
[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE COMERCIALIZAM CARNE 'IN NATURA' FIXAREM PLACA INFORMATIVA, DISPONDO DA PROCEDÊNCIA, DATA DO ABATE E PRAZO DE VALIDADE PARA O CONSUMO DO PRODUTO, NO ÂMBI- TO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
[VTA05] SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMEN- TOS QUE COMERCIALIZAM CARNE 'IN NATURA' FIXAREM PLACA INFORMATIVA, DISPONDO DA PROCEDÊNCIA, DATA DO ABATE E PRAZO DE VALIDADE PARA O CONSUMO DO PRODUTO, NO ÂMBI- TO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO."
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 46SO (02/06/2005)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 46SO (02/06/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOUGUE CARNE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMACAO PLACA VENDA VALIDADE PROCEDENCIA