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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 18/2024
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
CONSIDERANDO que a concessão do Serviço Funerário do munícipio de São Paulo foi implementada com o propósito de combater práticas de corrupção e melhorar a qualidade do serviço prestado pela autarquia, que era historicamente criticado pela má gestão e baixa qualidade de atendimento prestada pela autarquia responsável, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 17.431, de 2020, que aprovou a privatização parcial e a gestão por meio de concessão para a melhoria dos serviços funerários e de cemitérios na cidade; CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de condições precárias de manutenção e conservação nos cemitérios municipais da cidade de São Paulo, que afetam diretamente o respeito e a dignidade dos sepultamentos e visitas aos locais, CONSIDERANDO os relatos e denúncias de munícipes a respeito dos valores cobrados acima da tabela estabelecida na legislação pelas concessionárias nos serviços de sepultamentos, missas e velórios realizados nos cemitérios municipais, o que tem onerado as famílias; CONSIDERANDO os relatos de abandono, com presença de mato alto, lixo acumulado, túmulos danificados, e falta de segurança nos cemitérios, comprometendo a integridade do ambiente e a segurança dos cidadãos; CONSIDERANDO que a época da elaboração dos editais de concorrência, bem como das assinaturas dos contratos ora vigentes, o Sr. Rubens Rizek era o responsável pela Secretaria de Governo Municipal; REQUEIRO, nos termos do art. 46, VI, XIII e XV combinado com artigos 381, §1 e §2, e com o artigo 382 do Regimento Interno (RI), que seja CONVOCADO “ad referendum” o Sr. RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR para prestar esclarecimentos a respeito da elaboração, aprimoramento e; da finalização dos referidos editais de licitação, bem como das assinaturas dos contratos de concessão dos serviços funerários no munícipio de São Paulo.
CONSIDERANDO que a concessão do Serviço Funerário do munícipio de São Paulo foi implementada com o propósito de combater práticas de corrupção e melhorar a qualidade do serviço prestado pela autarquia, que era historicamente criticado pela má gestão e baixa qualidade de atendimento prestada pela autarquia responsável, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 17.431, de 2020, que aprovou a privatização parcial e a gestão por meio de concessão para a melhoria dos serviços funerários e de cemitérios na cidade; CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de condições precárias de manutenção e conservação nos cemitérios municipais da cidade de São Paulo, que afetam diretamente o respeito e a dignidade dos sepultamentos e visitas aos locais, CONSIDERANDO os relatos e denúncias de munícipes a respeito dos valores cobrados acima da tabela estabelecida na legislação pelas concessionárias nos serviços de sepultamentos, missas e velórios realizados nos cemitérios municipais, o que tem onerado as famílias; CONSIDERANDO os relatos de abandono, com presença de mato alto, lixo acumulado, túmulos danificados, e falta de segurança nos cemitérios, comprometendo a integridade do ambiente e a segurança dos cidadãos; CONSIDERANDO que a época da elaboração dos editais de concorrência, bem como das assinaturas dos contratos ora vigentes, o Sr. Rubens Rizek era o responsável pela Secretaria de Governo Municipal; REQUEIRO, nos termos do art. 46, VI, XIII e XV combinado com artigos 381, §1 e §2, e com o artigo 382 do Regimento Interno (RI), que seja CONVOCADO “ad referendum” o Sr. RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR para prestar esclarecimentos a respeito da elaboração, aprimoramento e; da finalização dos referidos editais de licitação, bem como das assinaturas dos contratos de concessão dos serviços funerários no munícipio de São Paulo.
Tipo
Convocação
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Estado
Arquivado
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