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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14/2024
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Excelentíssimo Senhor Presidente, CONSIDERANDO que a concessão do Serviço Funerário do munícipio de São Paulo (Lei Municipal nº 17.431, de 2020) foi implementada com o propósito de combater práticas de corrupção e melhorar a qualidade do serviço prestado pela autarquia, que era historicamente criticado pela má gestão e baixa qualidade de atendimento prestada pela autarquia responsável, CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de condições precárias de manutenção e conservação nos cemitérios municipais da cidade de São Paulo, que afetam diretamente o respeito e a dignidade dos sepultamentos e visitas aos locais, CONSIDERANDO os relatos e denúncias de munícipes a respeito dos valores cobrados acima da tabela estabelecida na legislação pelas concessionárias nos serviços de sepultamentos, missas e velórios realizados nos cemitérios municipais, o que tem onerado as famílias; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Legislativo de fiscalizar os serviços prestados aos munícipes pelos contratos de concessão celebrados pela Prefeitura; REQUEIRO, nos termos do art. 46, VI, XIII e XV combinado com artigos 381, §1 e §2, e com o artigo 382 do Regimento Interno (RI), que seja CONVOCADO “ad referendum” o Diretor-presidente (CEO) do CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE SA - GRUPO MAYA, Sr. Ricardo Gontijo Vivian, para prestar esclarecimentos a respeito da gestão, manutenção e prestação de serviços nos cemitérios e crematórios sob responsabilidade da referida empresa concessionária no munícipio de São Paulo.
Excelentíssimo Senhor Presidente, CONSIDERANDO que a concessão do Serviço Funerário do munícipio de São Paulo (Lei Municipal nº 17.431, de 2020) foi implementada com o propósito de combater práticas de corrupção e melhorar a qualidade do serviço prestado pela autarquia, que era historicamente criticado pela má gestão e baixa qualidade de atendimento prestada pela autarquia responsável, CONSIDERANDO as inúmeras denúncias de condições precárias de manutenção e conservação nos cemitérios municipais da cidade de São Paulo, que afetam diretamente o respeito e a dignidade dos sepultamentos e visitas aos locais, CONSIDERANDO os relatos e denúncias de munícipes a respeito dos valores cobrados acima da tabela estabelecida na legislação pelas concessionárias nos serviços de sepultamentos, missas e velórios realizados nos cemitérios municipais, o que tem onerado as famílias; CONSIDERANDO a responsabilidade do Poder Legislativo de fiscalizar os serviços prestados aos munícipes pelos contratos de concessão celebrados pela Prefeitura; REQUEIRO, nos termos do art. 46, VI, XIII e XV combinado com artigos 381, §1 e §2, e com o artigo 382 do Regimento Interno (RI), que seja CONVOCADO “ad referendum” o Diretor-presidente (CEO) do CEMITERIOS E CREMATORIOS SAO PAULO SPE SA - GRUPO MAYA, Sr. Ricardo Gontijo Vivian, para prestar esclarecimentos a respeito da gestão, manutenção e prestação de serviços nos cemitérios e crematórios sob responsabilidade da referida empresa concessionária no munícipio de São Paulo.
Tipo
Convocação
Convocação
Estado
Arquivado
Arquivado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/11/2024 00:00:00 | 4ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais