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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 2/2024
Autor
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ementa
Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (limita os mandatos da Mesa Diretora a um ano, permitida uma reeleição)
Altera o artigo 26 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências (limita os mandatos da Mesa Diretora a um ano, permitida uma reeleição)
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI ORGANICA DO MUNICIPIO MANDATO MEMBROS MESA DA CMSP CMSP PROIBICAO REELEICAO ELEICAO REDUCAO
Assuntos detalhados
LIMITACAO
PRESIDENTE

