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PROJETO DE LEI 754/2024
Autores
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL), Ver. THAMMY MIRANDA (PSD), Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO), Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL), Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo.
Cria o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra a Mulher no Município de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO E VIOLENCIA CONTRA A MULHER CRIME CONDENACAO JUDICIAL CONDENADO ESTUPRO VIOLENCIA CONTRA A MULHER VIOLENCIA VIOLENCIA DOMESTICA ABUSO SEXUAL CRIME SEXUAL
Assuntos detalhados
CADASTRO
IMPRESSAO DIGITAL
BANCO DE DNA
IDENTIFICACAO GENETICA
FOTOGRAFIA
HABITACAO
LOCAL
LOCALIZACAO
TRABALHO
COOPERACAO
GOVERNO ESTADUAL
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANCA PUBLICA
CARACTERISTICA