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PROJETO DE LEI 545/2024
Autor
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ementa
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras e sobre a proibição da troca de roupas em locais públicos dos estabelecimentos municipais assistenciais e da outras providências.
Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento por câmeras e sobre a proibição da troca de roupas em locais públicos dos estabelecimentos municipais assistenciais e da outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
INSTALACAO CAMERA DE VIDEO ACOMPANHAMENTO SEGURANCA VESTUARIO PRIVACIDADE PROTECAO PROIBICAO ALBERGUE CENTRO DE ACOLHIDA
Assuntos detalhados
ABRIGO
INTEGRIDADE CORPORAL
USUARIO
RESPEITO
PREVENCAO
SERVICOS PUBLICOS
CENTRAL DE MONITORAMENTO
ATIVIDADE ASSISTENCIAL