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PROJETO DE LEI 390/2024

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)

Ementa
Altera o Mapa 2 da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, para incluir o Esporte Clube Banespa como ZEPEC APC (Área de Proteção Cultural), ZEPEC BIR (Bens Imóveis Representativos) e ZEPEC APPa (Áreas de Proteção Paisagística), e dá outras providências.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 IMOVEL ENQUADRAMENTO ZEPEC ZEPEC-APC ZEPEC-BIR ZONEAMENTO URBANIZACAO TOMBAMENTO

Assuntos detalhados

SAO SEBASTIAO ( RUA ) ( SANTO AMARO ) PRESERVACAO SANTO AMARO ( AVENIDA ) ( ITAIM BIBI ) SANTO AMARO ( DISTRITO ) ZEPEC-APPA