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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Inclui, o § 4º, ao Art.5º, da Lei 16.439/2016, dando ainda outras providências.[Espaço mínimo aberto em caso de fechamento de rua]
Situação
Aprovada a redação final na 147SO (08/09/2026) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 18.559/2026 - 29/09/2026

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (25/03/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Abstenções: JANAINA PASCHOAL.
Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 83SE (27/05/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica. Emendas Aprovadas: EME 1/2026. Substitutivos Aprovados: SUB 2/2025.
Aprovada a redação final na 147SO (08/09/2026) da Legislatura 19-2. Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

LEI 16.439/2016 ALTERACAO FECHAMENTO CALCADA LOGRADOURO PUBLICO HORARIO RESTRICAO CIRCULACAO PEDESTRE CADEIRA DE RODAS

Assuntos detalhados

ACESSO METRAGEM ABERTURA

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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