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PROJETO DE LEI 242/2024
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação para pavimentar via em paralelepípedo.
Dispõe sobre a regulamentação para pavimentar via em paralelepípedo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 53SE (12/11/2025)
da Legislatura 19-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
REGULAMENTACAO PAVIMENTACAO ASFALTO CONSULTA PUBLICA MORADOR PARTICIPACAO POPULAR NOTIFICACAO ANTECEDENCIA DIVULGACAO PARALELEPIPEDO
Assuntos detalhados
ASFALTO PERMEAVEL
LOGRADOURO PUBLICO
VIA PUBLICA
GESTAO PARTICIPATIVA
PUBLICACAO OFICIAL