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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8/2024
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando a necessidade de debatermos sobre as políticas públicas destinadas à Educação Inclusiva no Município de São Paulo. Considerando o compromisso das políticas públicas com a educação, garantindo o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Considerando o movimento mundial pela educação inclusiva, compreendemos sua natureza como uma ação social, política, cultural e pedagógica em prol do direito de todos os estudantes estarem juntos, aprendendo e participando, livre de qualquer forma de discriminação. Considerando a Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 6.571, de 17/09/2008), reconhecendo sua importância na transformação da visão da educação especial em nosso sistema educacional, com ênfase no acesso de todos os alunos ao ensino regular, na capacitação de professores para a inclusão e na melhoria das condições físicas, de transporte e de mobiliário nas escolas. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: Políticas Educacionais na Perspectiva da Educação Inclusiva. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Representante da Secretaria Municipal de Educação; Representante do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Representante da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA); Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; entre outros.
REQUERIMENTO Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando a necessidade de debatermos sobre as políticas públicas destinadas à Educação Inclusiva no Município de São Paulo. Considerando o compromisso das políticas públicas com a educação, garantindo o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Considerando o movimento mundial pela educação inclusiva, compreendemos sua natureza como uma ação social, política, cultural e pedagógica em prol do direito de todos os estudantes estarem juntos, aprendendo e participando, livre de qualquer forma de discriminação. Considerando a Política Nacional de Educação Especial (Decreto nº 6.571, de 17/09/2008), reconhecendo sua importância na transformação da visão da educação especial em nosso sistema educacional, com ênfase no acesso de todos os alunos ao ensino regular, na capacitação de professores para a inclusão e na melhoria das condições físicas, de transporte e de mobiliário nas escolas. REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, em data a definir, com o tema: Políticas Educacionais na Perspectiva da Educação Inclusiva. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: Representante da Secretaria Municipal de Educação; Representante do Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); Representante da Secretaria Municipal de Saúde; Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; Representante da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA); Entidades Sindicais representativas dos servidores públicos; entre outros.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 22/05/2024 00:00:00 | 7ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | APROVADO |
| 15/05/2024 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2024 | ADIADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.