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PROJETO DE LEI 136/2024
Autores
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PT), Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Municipal para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cota de 5% (cinco por cento) em cursos técnicos e profissionalizantes da Rede Pública Municipal para adolescentes que, em virtude de decisão judicial, foram submetidos às medidas de proteção de encaminhamento para programas de acolhimento institucional, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COTA CURSO TECNICO ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO MUNICIPAL RESERVA VAGA ADOLESCENTE MENOR DE IDADE VULNERABILIDADE MERCADO DE TRABALHO
Assuntos detalhados
PERCENTAGEM
SELECAO
CENTRO DE ACOLHIDA
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CRIACAO
PROTECAO
DECISAO JUDICIAL
MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA
ENCAMINHAMENTO
VIOLENCIA CONTRA O ADOLESCENTE
VIOLENCIA
VIOLENCIA DOMESTICA
VITIMA
PAIS ( GENITORES )
RESPONSAVEL