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PROJETO DE LEI 773/2023
Autor
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ementa
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009, e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 16.402/2016 USO DO SOLO RUIDO POLUICAO SONORA PERTURBACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE AUTUACAO MULTA
Assuntos detalhados
FECHAMENTO
CODIGO PENAL
EMBARGO
FISCALIZACAO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
LEI 15.031/2009
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
ATIVIDADE RECREATIVA
TRATAMENTO ACUSTICO
SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS
FICHA
DADOS
CADASTRO
REGISTRO
PUNICAO
SELO ESTABELECIMENTO AMIGO DO BAIRRO
PADRAO
GUARDA CIVIL METROPOLITANA
ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAOS ESTADUAIS
EXECUTIVO ( PODER PUBLICO )
GOVERNO ESTADUAL
JUDICIARIO
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
PROGRAMA SILENCIO URBANO
LEI DE ZONEAMENTO