Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 33/2023
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO o aumento expressivo, que atingirão R$ 4 bilhões, de contratações de obras por dispensa com regime emergencial em 2022 e 2023 no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana (SIURB); CONSIDERANDO a apuração do Tribunal de Contas do Município (TCM) no curso do TC 005781/2022, que demonstra haver fortíssimos indícios de superfaturamento em obras emergenciais sem licitação para a canalização de córregos, que somam mais de R$ 2.060.000.000,00 (dois bilhões e sessenta milhões de reais) entre agosto de 2021 e junho de 2022, nas quais que constatou a concentração de 05 fiscais de contratos que fiscalizam 117 obras em um total de 155 contratos selecionados; CONSIDERANDO a que o TCM apontou indícios de superfaturamento nessas obras, que vão desde o pagamento em duplicidade de serviços, até o sobrepreço dos itens fornecidos, da ordem de mais de 4 vezes o valor real das obras, fazendo com que o metro linear das obras emergenciais sem licitação da SIURB tenham custado 4 vezes mais que idênticas obras contratadas pelas Subpreituras por meio de licitações, gerando prejuízos da ordem R$ 3,5 bilhões para os cofres municipais; CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana de detalhar a necessidade das obras emergenciais, suas justificativas, os fluxos de contratação, os métodos de formações de preços, as formas de medição e fiscalização das obras e dos serviços contratados; REQUEIRO, nos termos regimentais do art. 46, inciso VI, que essa Douta Comissão Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com a finalidade de discutir as contratações de obras por dispensa de licitação com regime emergencial, convidando o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Sr. Marcos Monteiro e os fiscais de contrato Ricardo Francisco Pereira Cimino, João Luis Maranhão Biscaia, Jose Donizete Venancio, Gubio Anaxagoras do Prado Ferreira e Osmar Dias dos Santos.
CONSIDERANDO o aumento expressivo, que atingirão R$ 4 bilhões, de contratações de obras por dispensa com regime emergencial em 2022 e 2023 no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana (SIURB); CONSIDERANDO a apuração do Tribunal de Contas do Município (TCM) no curso do TC 005781/2022, que demonstra haver fortíssimos indícios de superfaturamento em obras emergenciais sem licitação para a canalização de córregos, que somam mais de R$ 2.060.000.000,00 (dois bilhões e sessenta milhões de reais) entre agosto de 2021 e junho de 2022, nas quais que constatou a concentração de 05 fiscais de contratos que fiscalizam 117 obras em um total de 155 contratos selecionados; CONSIDERANDO a que o TCM apontou indícios de superfaturamento nessas obras, que vão desde o pagamento em duplicidade de serviços, até o sobrepreço dos itens fornecidos, da ordem de mais de 4 vezes o valor real das obras, fazendo com que o metro linear das obras emergenciais sem licitação da SIURB tenham custado 4 vezes mais que idênticas obras contratadas pelas Subpreituras por meio de licitações, gerando prejuízos da ordem R$ 3,5 bilhões para os cofres municipais; CONSIDERANDO a necessidade da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana de detalhar a necessidade das obras emergenciais, suas justificativas, os fluxos de contratação, os métodos de formações de preços, as formas de medição e fiscalização das obras e dos serviços contratados; REQUEIRO, nos termos regimentais do art. 46, inciso VI, que essa Douta Comissão Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com a finalidade de discutir as contratações de obras por dispensa de licitação com regime emergencial, convidando o Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana Sr. Marcos Monteiro e os fiscais de contrato Ricardo Francisco Pereira Cimino, João Luis Maranhão Biscaia, Jose Donizete Venancio, Gubio Anaxagoras do Prado Ferreira e Osmar Dias dos Santos.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Arquivado
Arquivado
Deliberações
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais