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PROJETO DE LEI 855/2003

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VETO TOTAL ACEITO

Autor
Ver. GILSON BARRETO (MDB)

Ementa
[VTA07] "DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE PERCENTUAL DE RECEITA DAS MULTAS QUE ESPECIFICA."

Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 267SO (26/06/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 371SE (16/12/2003) da Legislatura 13-3.

Aprovado em 2ª Discussão na 380SE (19/12/2003) da Legislatura 13-3.

Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 267SO (26/06/2007).

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

MULTA RECEITA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO DESTINACAO ARRECADACAO PERCENTAGEM SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO PRESTACAO DE CONTAS TRANSITO