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PROJETO DE LEI 655/2023
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
Autoriza que a Prefeitura crie regulamentação que possa exigir das empresas de ônibus a construção de guaritas para os funcionários nas paradas finais dos ônibus, que visa garantir condições dignas de trabalho e saúde.
Autoriza que a Prefeitura crie regulamentação que possa exigir das empresas de ônibus a construção de guaritas para os funcionários nas paradas finais dos ônibus, que visa garantir condições dignas de trabalho e saúde.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUTORIZACAO REGULAMENTACAO CONSTRUCAO EMPREGADO CONDICOES DE TRABALHO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO GUARITA ONIBUS PONTO DE ONIBUS COZINHA
Assuntos detalhados
SANITARIO
PARCERIA
ESPACO PUBLICO
TRABALHADOR
SISTEMA DE TRANSPORTES
FORNECIMENTO
MOTORISTA DE ONIBUS
COBRADOR DE ONIBUS
PMSP
OBRIGATORIEDADE
AGUA POTAVEL
PRACA PUBLICA
TERMINAL RODOVIARIO