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PROJETO DE LEI 639/2023
Autores
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT), Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL), Ver. NABIL BONDUKI (PT), Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fim do sigilo nos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI - que tramitam na estrutura da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fim do sigilo nos processos administrativos do Sistema Eletrônico de Informação – SEI - que tramitam na estrutura da Prefeitura Municipal de São Paulo.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 78SE (29/04/2026)
da Legislatura 19-2.
Votação Simbólica.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACESSO ANDAMENTO DIREITO A INFORMACAO DOCUMENTO INFORMACAO OBRIGATORIEDADE PMSP PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ELETRONICO PUBLICIDADE
Assuntos detalhados
SISTEMA ELETRONICO DE INFORMACOES
TRAMITACAO
TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA