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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 21/2023
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando o Art. 41 da Lei Orgânica do Município, “a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: VI – zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo(...)”; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Considerando que a elaboração da Lei de Zoneamento em 2015/2016 envolveu a realização de 46 audiências pela Comissão de Política Urbana (1 Geral, 6 Temáticas, 32 Subprefeituras, Devolutivas (5 após cada Substitutivo —> 1 geral + 4 regionais); Considerando a relevância da proteção do Patrimônio Histórico Cultural na cidade de São Paulo; Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de, pelo menos, uma audiência com a temática “ZEPEC: Zonas de Proteção Cultural no município de São Paulo”.
Considerando o processo de tramitação do PL 586/2023 sobre a Revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo na Comissão de Política Urbana; Considerando o Art. 41 da Lei Orgânica do Município, “a Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 2 (duas) audiências públicas durante a tramitação de projetos de leis que versem sobre: VI – zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo(...)”; Considerando a necessidade de um amplo processo participativo que viabilize a participação da sociedade civil para colher propostas para o projeto de lei; Considerando que a elaboração da Lei de Zoneamento em 2015/2016 envolveu a realização de 46 audiências pela Comissão de Política Urbana (1 Geral, 6 Temáticas, 32 Subprefeituras, Devolutivas (5 após cada Substitutivo —> 1 geral + 4 regionais); Considerando a relevância da proteção do Patrimônio Histórico Cultural na cidade de São Paulo; Requeiro a inclusão no calendário de audiências do PL 586/2023 de, pelo menos, uma audiência com a temática “ZEPEC: Zonas de Proteção Cultural no município de São Paulo”.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais