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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 27/2023
Autores
Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT), Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Senhor Presidente, Considerando a adesão da cidade de São Paulo às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs); Considerando que o artigo 2º do Decreto 66.289/2021, que define a estrutura de governança das URAES, estipula que o Governo do Estado ficará com o controle de 40% dos votos do Conselho enquanto o Munícipio de São Paulo com 20%; Considerando que atualmente a SABESP investe 13% da receita líquida nos serviços de saneamento dos serviços de São Paulo em investidos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município; Considerando a incerteza do impacto essa adesão pode ter sob as contas de usuários, nos investimentos e na soberania do município sobre as áreas de água esgoto e saneamento básico do Município de São Paulo; Considerando que o saneamento básico é um direito de todos, previsto na Constituição Federal em seu art. 23, inciso IX. REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade presencial para tratarmos acerca da adesão do Município de São Paulo à URAEs e seu possível impacto com representantes das seguintes organizações/órgãos: i) Sindicato dos Trabalhadores da SABESP ii) Secretaria Municipal da Casa Civil iii) Diretoria da SABESP iv) ONDAS - Observatório de Saneamento v) APU - Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp vi) AESabesp - Associação dos Engenheiros da Sabesp vii) Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
Senhor Presidente, Considerando a adesão da cidade de São Paulo às Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (URAEs); Considerando que o artigo 2º do Decreto 66.289/2021, que define a estrutura de governança das URAES, estipula que o Governo do Estado ficará com o controle de 40% dos votos do Conselho enquanto o Munícipio de São Paulo com 20%; Considerando que atualmente a SABESP investe 13% da receita líquida nos serviços de saneamento dos serviços de São Paulo em investidos em ações de saneamento básico e ambiental de interesse do Município; Considerando a incerteza do impacto essa adesão pode ter sob as contas de usuários, nos investimentos e na soberania do município sobre as áreas de água esgoto e saneamento básico do Município de São Paulo; Considerando que o saneamento básico é um direito de todos, previsto na Constituição Federal em seu art. 23, inciso IX. REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade presencial para tratarmos acerca da adesão do Município de São Paulo à URAEs e seu possível impacto com representantes das seguintes organizações/órgãos: i) Sindicato dos Trabalhadores da SABESP ii) Secretaria Municipal da Casa Civil iii) Diretoria da SABESP iv) ONDAS - Observatório de Saneamento v) APU - Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp vi) AESabesp - Associação dos Engenheiros da Sabesp vii) Secretaria do Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística do Estado de São Paulo
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 01/11/2023 00:00:00 | 16ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais