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MOCAO 28/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ementa
Moção de Apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao Congresso Nacional para Garantia das Prerrogativas constitucionais e republicanas de competências do Poder Legislativo, evitando-se possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (ADPF 442).
Moção de Apoio ao Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e ao Congresso Nacional para Garantia das Prerrogativas constitucionais e republicanas de competências do Poder Legislativo, evitando-se possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal (ADPF 442).
Forma de Manifestação
APOIO
APOIO
Destinatário(s)
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes - DF - Brasilia
Arquidiocese de São Paulo
Avenida Higienópolis,890. São Paulo
Diocese de Santo Amaro
Avenida Mascote, 1171 - São Paulo
Palácio do Congresso Nacional
Praça dos Três Poderes - DF - Brasilia
Arquidiocese de São Paulo
Avenida Higienópolis,890. São Paulo
Diocese de Santo Amaro
Avenida Mascote, 1171 - São Paulo
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.