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MOCAO 26/2023

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)

Ementa
Moção de Apoio ao Congresso Nacional para se manifestar contra a tentativa de legalização do aborto, por meio da ADPF nº 442.

Forma de Manifestação
APELO

Destinatário(s)
Congresso Nacional

Resultado da Deliberação:
—

Data da Deliberação:
—

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Assuntos em processo de cadastramento.