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PROJETO DE LEI 767/2003
PROMULGADO
Autor
Executivo - MARTA SUPLICY
Executivo - MARTA SUPLICY
Ementa
ESTABELECE FATOR DE REDUÇÃO PARA O CÁLCULO DA OUTORGA ONERO- SA E ISENÇÃO DA TAXA ESPECÍFICA, PREVISTAS NA LEI N° 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003; CONCEDE NOVO PRAZO PARA A REGULARI- ZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI. (em regime de urgência)
ESTABELECE FATOR DE REDUÇÃO PARA O CÁLCULO DA OUTORGA ONERO- SA E ISENÇÃO DA TAXA ESPECÍFICA, PREVISTAS NA LEI N° 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003; CONCEDE NOVO PRAZO PARA A REGULARI- ZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 21 DA MESMA LEI. (em regime de urgência)
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 382SE (19/12/2003)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 382SE (19/12/2003)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 374SE (17/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 382SE (19/12/2003)
da Legislatura 13-3.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ANISTIA AREA CONSTRUIDA CALCULO ISENCAO PRAZO REDUCAO REGULARIZACAO PRORROGACAO LEI 13.558/2003
Assuntos detalhados
TAXAS
PAGAMENTO
HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
SOCIEDADE CIVIL
CONSTRUCAO
EDIFICIO PUBLICO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
HOSPITAL
IMOVEL
INSTITUICAO ASSISTENCIAL
INSTITUICAO BENEFICENTE
INSTITUICAO EDUCACIONAL
INSTITUICAO RELIGIOSA
LOTEAMENTO IRREGULAR
OPERACOES INTERLIGADAS
TEMPLO
UTILIDADE PUBLICA
ORGAOS PUBLICOS
LOTE
INSTITUICAO ( ENTIDADE )
IMOVEL IRREGULAR
OPERACAO URBANA
DECRETO 43.849/2003
DESCONTO
OUTORGA ONEROSA
LEI 13.740/2004