Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 32/2023
Autores
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. HÉLIO RODRIGUES (PT), Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Considerando a Portaria GM Nº 569, de 01 de Junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando o Decreto nº 46.966/2006, que regulamenta a Lei 13.211/2001, que estrutura a Rede de Proteção à Mãe Paulistana para a gestão e execução da rede de serviços de saúde de assistência obstétrica e neonatal do Município de São Paulo; Considerando a Portaria - SMS Nº 2.117/2010, que estabelece a integração e organização dos serviços de saúde para a assistência materno-infantil no município de São Paulo, conforme grade de referência da rede de proteção à mãe paulistana; Considerando a Lei Municipal nº 16.710/2017, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância; Considerando as notícias veiculadas no portal de notícias UOL e no jornal Bom dia São Paulo sobre o fechamento em agosto da maternidade do Hospital Municipal Gilson de Cássia Marques de Carvalho - Santa Catarina, na zona sul de São Paulo, conhecida por ser referência no atendimento de bebês recém nascidos de alto risco. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/11786530/; Considerando que, além de representar uma importante maternidade para o atendimento da população das zonas sul e sudeste, o Hospital Municipal Vila Santa Catarina é uma unidade de referência para toda população paulistana no atendimento de gestações de alto risco e a bebês prematuros; Considerando os transtornos que a decisão de fechamento da maternidade pode trazer às pacientes e aos bebês, com significativos riscos de vida decorrentes da eventual precarização no atendimento médico/hospitalar especializado, bem como em função do maior deslocamento e tempo de espera para realização do parto em unidades mais distantes do local de residência das parturientes; Requeremos, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública, a ser programada para realizar-se no dia 23/08/2023, as 13:00 hrs, para discutir o tema “Fechamento da Maternidade do Hospital Municipal Vila Santa Catarina”. A data e hora deverão ser designados após a aprovação do presente requerimento, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua General Jardim, 36 - Vila Buarque, São Paulo/SP. CEP: 01223-011. Telefone: (11) 2027- 2000; - Secretaria-Executiva de Atenção Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde: Dra. Marilande Marcolin. Rua General Jardim, 36 - Vila Buarque, São Paulo/SP. CEP: 01223-011. Telefone: (11) 2027-2000; - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999; - Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pública, Departamento de Saúde Materno-Infantil: Dra. Carmen Simone Grilo Diniz. Av. Dr. Arnaldo, 715, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP. CEP: 01246904. Telefone: (11) 3061-7124; - Conselho Municipal de Saúde, Comissão de Saúde da Mulher: Laudicéia Reis Silva dos Santos. Rua General Jardim, 36, 4º andar - Vila Buarque, São Paulo/SP. CEP: 01223-011. Telefone: (11) 2027-2167; - Conselho Municipal de Políticas para Mulheres: Rua Líbero Badaró, 119, 5º andar - Centro, São Paulo/SP. CEP: 01009-000. Telefone: (11) 2833-4255.
Considerando a Portaria GM Nº 569, de 01 de Junho de 2000, que institui o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, no âmbito do Sistema Único de Saúde; Considerando o Decreto nº 46.966/2006, que regulamenta a Lei 13.211/2001, que estrutura a Rede de Proteção à Mãe Paulistana para a gestão e execução da rede de serviços de saúde de assistência obstétrica e neonatal do Município de São Paulo; Considerando a Portaria - SMS Nº 2.117/2010, que estabelece a integração e organização dos serviços de saúde para a assistência materno-infantil no município de São Paulo, conforme grade de referência da rede de proteção à mãe paulistana; Considerando a Lei Municipal nº 16.710/2017, que dispõe sobre princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas públicas pela primeira infância no Município de São Paulo e sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância; Considerando as notícias veiculadas no portal de notícias UOL e no jornal Bom dia São Paulo sobre o fechamento em agosto da maternidade do Hospital Municipal Gilson de Cássia Marques de Carvalho - Santa Catarina, na zona sul de São Paulo, conhecida por ser referência no atendimento de bebês recém nascidos de alto risco. Disponível em: https://globoplay.globo.com/v/11786530/; Considerando que, além de representar uma importante maternidade para o atendimento da população das zonas sul e sudeste, o Hospital Municipal Vila Santa Catarina é uma unidade de referência para toda população paulistana no atendimento de gestações de alto risco e a bebês prematuros; Considerando os transtornos que a decisão de fechamento da maternidade pode trazer às pacientes e aos bebês, com significativos riscos de vida decorrentes da eventual precarização no atendimento médico/hospitalar especializado, bem como em função do maior deslocamento e tempo de espera para realização do parto em unidades mais distantes do local de residência das parturientes; Requeremos, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública, a ser programada para realizar-se no dia 23/08/2023, as 13:00 hrs, para discutir o tema “Fechamento da Maternidade do Hospital Municipal Vila Santa Catarina”. A data e hora deverão ser designados após a aprovação do presente requerimento, indicando-se como integrantes da mesa: - Secretaria Municipal de Saúde: Dr. Luiz Carlos Zamarco. Rua General Jardim, 36 - Vila Buarque, São Paulo/SP. CEP: 01223-011. Telefone: (11) 2027- 2000; - Secretaria-Executiva de Atenção Hospitalar da Secretaria Municipal de Saúde: Dra. Marilande Marcolin. Rua General Jardim, 36 - Vila Buarque, São Paulo/SP. CEP: 01223-011. Telefone: (11) 2027-2000; - Sindsep - Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo: Flávia Anunciação do Nascimento. Rua da Quitanda, 101 - Centro Histórico de São Paulo, São Paulo/SP. CEP: 01012-010. Telefone: (11) 2129-2999; - Universidade de São Paulo, Faculdade de Saúde Pública, Departamento de Saúde Materno-Infantil: Dra. Carmen Simone Grilo Diniz. Av. Dr. Arnaldo, 715, 2º andar – Cerqueira César, São Paulo/SP. CEP: 01246904. Telefone: (11) 3061-7124; - Conselho Municipal de Saúde, Comissão de Saúde da Mulher: Laudicéia Reis Silva dos Santos. Rua General Jardim, 36, 4º andar - Vila Buarque, São Paulo/SP. CEP: 01223-011. Telefone: (11) 2027-2167; - Conselho Municipal de Políticas para Mulheres: Rua Líbero Badaró, 119, 5º andar - Centro, São Paulo/SP. CEP: 01009-000. Telefone: (11) 2833-4255.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 16/08/2023 00:00:00 | 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais