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MOCAO 12/2023
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Ementa
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 752/2021, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), encaminhado pelo TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo à ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de aumentar custas processuais.
Moção de Repúdio ao Projeto de Lei 752/2021, que altera as Leis nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002 (Lei de Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro), e nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003 (Lei da Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense), encaminhado pelo TJSP - Tribunal de Justiça de São Paulo à ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, com o objetivo de aumentar custas processuais.
Forma de Manifestação
REPUDIO
REPUDIO
Destinatário(s)
ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.