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PROJETO DE LEI 251/2023
Autor
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ementa
Altera a Lei nº 13.399, de 01 de agosto de 2002. [Estabelece na lei em vigor a possibilidade de analisar processos em diversas áreas como de edificações, reformas, regularizações, demolições, certificado de acessibilidade e licenças de funcionamento, para edificações com área menor que 1500,00 m², na Subprefeitura]
Altera a Lei nº 13.399, de 01 de agosto de 2002. [Estabelece na lei em vigor a possibilidade de analisar processos em diversas áreas como de edificações, reformas, regularizações, demolições, certificado de acessibilidade e licenças de funcionamento, para edificações com área menor que 1500,00 m², na Subprefeitura]
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO LEI 13.399/2002 COMPETENCIA SUBPREFEITO SUBPREFEITURA ANALISE DECISAO PROCESSO CONSTRUCAO REFORMA
Assuntos detalhados
REGULARIZACAO
DEMOLICAO
CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
IMOVEL
AREA CONSTRUIDA
LIMITACAO